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A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN que manteve a sentença dada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Ação civil pública. ICMS. Ilegalidade de TARE. Evasão fiscal. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público.

Constitucinal. Recurso extraordinário. Ofensa à constituição. Ministério público. Ação civil pública. Legitimidade.

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Depósito-multa do art. 488, II, do Código Buzaid.

Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006. Violência contra a mulher. Lei penal mais grave. Irretroatividade. Competência do juízo da 5ª vara criminal de Brasília/DF.

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Modelo de Petição. Colaboração: Dr. Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça.

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Policial Civil é condenado por corrupção e tráfico de drogas

A Juíza Eda Salete Zanatta de Miranda, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí, condenou o

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DF é condenado a elaborar plano para remover construções no Orla do Lago Paranoá

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Sul América e Hiperplan condenadas por propaganda enganosa em programa de TV

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ANENCEFALIA: um enfoque civilista sobre a extinção da personalidade civil.

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Justiça Federal julga improcedente pedido de anulação de concursos da Polícia Civil

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